EDITAL 002/2023 REFERENTE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO destinado ao provimento De 08 (oito) vagas para a função de MÉDICO, 04 (quatro) vagas para a função de ENFERMEIRO, 04 (quatro) vagas para a função de CIRURGIÃO DENTISTA, 14 (quatorze) vagas para a função de TÉCNICO EM ENFERMAGEM, 01 (uma) vaga paraTÉCNICO EM SAÚDE BUCAL e 04 (quatro) vagas para a função de AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL da Secretaria Municipal de Saúde do município de Aimorés. e reger-se-á pelas disposições contidas na Constituição da República Federativa do Brasil; na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que “regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências”; na Portaria Federal nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, que “dispõe sobre a revisão das diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) ”; na Lei Orgânica do Município de 25 de setembro de 2014, e alterações/regulamentações; na Lei Municipal nº 2278/2011, “ Regime Jurídico e Estatuto dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Aimorés-MG” e suas alterações; e na Lei Municipal nº 2.225/2011, de 04 de maio de 2011, que “Dispõe sobre o provimento de vagas em cargos públicos criados pela Lei nº 2055/2009 e dá outras providências”, pela Lei Municipal 1896/2007 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse nos termos do artigo 37, IX da Constituição Federal e do artigo 77, § 2º da Lei Orgânica de Aimorés e todas as alterações posteriores, legislação complementar e demais normas contidas neste Edital.